Portaria de Concessão 70/2017

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 70
Data: 07/08/2017 Situação: Em Vigor
Ementa: Fica concedida pensão por morte em favor de JOSÉ ELIEZIO XAVIER e GIULIA DE SOUZA XAVIER, equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos vencimentos da servidora efetiva falecida FÁBIA CRISTINA SOARES DE SOUZA XAVIER, a ser rateado em partes iguais entre os pensionistas, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no inciso I e II do art. 7º e na alínea “b”, inciso I, do § 2º do art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009.
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