Portaria de Concessão 76/2017

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 76
Data: 29/08/2017 Situação: Em Vigor
Ementa: Fica retificado o artigo 1º da Portaria/IPC/Nº. 037/2013, de 15 de Maio de 2013, que passa a ter a seguinte disposição: “Art. 1º - Fica retificado o artigo 1° e 2º da Portaria/IPC/Nº. 094/2012 de 28 de Agosto de 2012, que passam a ter a disposição que segue: Art. 1º - Fica concedida aposentadoria por invalidez à servidora municipal ZANDA CAMPOREZ, tendo por base de cálculo a remuneração do cargo efetivo de professora “MaPB – III EDUCAÇÃO FISICA”, matrícula 101.467-1, com proventos proporcionais e paridade na forma dos artigos 6°- A e 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com alterações determinadas pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº. 70/2012. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 31/05/2012.”
Lei Original: CLIQUE PARA VER