Lei Municipal 60/2015

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 60
Data: 23/11/2015 Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA DO CUSTO NORMAL DE EQUILÍBRIO PARA O IPC, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 23DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER