Lei Municipal 49/2013

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 49
Data: 24/12/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2013, ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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