Portaria de Concessão 9/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 9
Data: 16/02/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedido à servidora municipal MARIA DA PENHA SELEMEM DE MENDONÇA, ocupante do cargo público efetivo de “Professor MaPA, Nível III”, matrícula 80977.1, aposentadoria ESPECIAL por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do Artigo 6°, Incisos I, II, III e IV e 7° da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 2° da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 30/12/2017.
Lei Original: CLIQUE PARA VER