Portaria de Concessão 12/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 12
Data: 16/02/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de AMANDA NASCIMENTO CARARA BENTO, equivalente a 100% (cem por cento) do valor da remuneração do servidor efetivo falecido AMARILDO CARARA BENTO, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no artigo 23, inciso II da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 28/11/2017.
Lei Original: CLIQUE PARA VER