Portaria de Concessão 14/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 14
Data: 16/02/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de AROLDO JOSÉ SIMÃO, equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos da servidora efetiva aposentada ALVY AMORIM SIMÃO, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no artigo 23, inciso I da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 05/01/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER