IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CARIACICA

Portaria de Concessão 16/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 16
Data: 15/03/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de RITA BATISTA FERREIRA, equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos do servidor efetivo aposentado JOVANI FERREIRA, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no artigo 23, inciso I da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 20/02/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER