Portaria de Concessão 17/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 17
Data: 15/03/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedido pensão por morte em favor de EUFROSINA CORREIA DO AMARAL SILVA, HADDASSAH VICTÓRIA AMARAL DA SILVA e LORENZZO PRINCE AMARAL DA SILVA, equivalente a 100% (cem por cento) do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo falecido, ELSON GERALDO DA SILVA, a ser rateado em partes iguais entre os pensionistas, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no artigo 23, inciso II da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 10/01/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER