Portaria de Concessão 35/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 35
Data: 13/04/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida à servidora municipal KÁTIA SOARES BRANDÃO TEIXEIRA, ocupante do cargo público efetivo de “Professor MaPA – III Bloco Único”, matrícula 100833.2, aposentadoria por tempo de contribuição permanente – Especial do Magistério, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem paridade, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea ‘a’ c/c § 5° da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, e Artigo 1° da Lei nº 10.887/04. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 13/03/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER