Portaria de Concessão 39/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 39
Data: 13/04/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida ao servidor municipal JOSÉ CARLOS RODRIGUES DIAS, ocupante do cargo público efetivo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”, matrícula 83522.3, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do disposto no artigo 3º, Incisos I, II e III da Emenda constitucional nº. 47/2005, combinado com o artigo 7° da Emenda constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 29/03/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER