IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CARIACICA

Portaria de Concessão 49/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 49
Data: 09/05/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de CELINA FRANCISCA LADISLAU FANTIN, equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos do servidor efetivo aposentado, GERALDO FANTIN, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no artigo 23, inciso II da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 29/03/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER