Portaria de Concessão 51/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 51
Data: 10/05/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida ao servidor municipal AGRIPINO FRANKLIN MENDES, ocupante do cargo público efetivo de “Professor MaPB, Nível III”, matrícula 81212.1, aposentadoria ESPECIAL por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do Artigo 6°, Incisos I, II, III e IV e 7° da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 2° da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 21/04/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER