IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CARIACICA

Portaria de Concessão 56/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 56
Data: 20/06/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de ZENIR RIBEIRO DO NASCIMENTO DUARTE, equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do servidor aposentado falecido, CESAR GIMENES DUARTE, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no artigo 23, inciso I da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 09/06/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER