Portaria de Concessão 73/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 73
Data: 10/08/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de MOISES CARLOS DA SILVA, equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos de aposentadoria da servidora aposentada falecida, JULIETA MARIA PEREIRA ANDRADE, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no inciso I do art. 7º e na alínea “a”, inciso I, do § 2º do art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 13/07/2018.
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