Portaria de Concessão 81/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 81
Data: 10/08/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedido ao servidor municipal ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, ocupante do cargo público efetivo de “Fiscal Municipal de Serviço I – Obras e Postura”, matrícula 80230.1, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do disposto no artigo 3º, Incisos I, II e III da Emenda constitucional nº. 47/2005, combinado com o artigo 7° da Emenda constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 26/07/2018.
Lei Original: CLIQUE PARA VER