Portaria de Concessão 82/2018

Espécie Normativa: Portaria de Concessão Número: 82
Data: 16/08/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de NAIR JAVARINI DA SILVA, equivalente a 100% (cem por cento) do valor da remuneração da servidora no cargo efetivo em que se deu o falecimento, NAYANE JAVARINI DA SILVA, conforme sentença judicial exarada nos autos do Processo n° 0014691-62.2015.8.08.0012, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no inciso V do art. 7º e artigo 23, Inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009 combinado com artigo 40, § 7, Inciso II da CF de 88, redação da EC 41. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 01/08/2018.
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