Perícia Médica - Portaria 2186/2018

Espécie Normativa: Perícia Médica - Portaria Número: 2186
Data: 08/10/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Art. 1° - Conceder a servidora SILVANA MARCOLINO DE ABREU, matricula 36924-04, licença lactação, conforme parecer do Médico Perito; Art. 2° - A servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada, por um período de Trinta (30) dia (s), a partir de 08/10/2018 à 06/11/2018; Art. 3° - Será de responsabilidade da chefia imediata estabelecer, juntamente com a servidora, o horário para os referidos descansos, levando em consideração o art°.9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;
Lei Original: CLIQUE PARA VER