LEGISLAÇÃO - Portaria de Concessão

Portaria de Concessão 82/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de NAIR JAVARINI DA SILVA, equivalente a 100% (cem por cento) do valor da remuneração da servidora no cargo efetivo em que se deu o falecimento, NAYANE JAVARINI DA SILVA, conforme sentença judicial exarada nos autos do Processo n° 0014691-62.2015.8.08.0012, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no inciso V do art. 7º e artigo 23, Inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009 combinado com artigo 40, § 7, Inciso II da CF de 88, redação da EC 41. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 01/08/2018.
Situação: Em Vigor Data: 16/08/2018
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Portaria de Concessão 81/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedido ao servidor municipal ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, ocupante do cargo público efetivo de “Fiscal Municipal de Serviço I – Obras e Postura”, matrícula 80230.1, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do disposto no artigo 3º, Incisos I, II e III da Emenda constitucional nº. 47/2005, combinado com o artigo 7° da Emenda constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 26/07/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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Portaria de Concessão 80/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida à servidora municipal DENISE SANTOS FIRME, ocupante do cargo público efetivo de “Agente Administrativo I”, matrícula 80495.1, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do disposto no artigo 3º, Incisos I, II e III da Emenda constitucional nº. 47/2005, combinado com o artigo 7° da Emenda constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 01/08/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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Portaria de Concessão 79/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida à servidora municipal LINDAURA MARIA ROLA FIOROTTI, ocupante do cargo público efetivo de “Professor MaPA, Nível III”, matrícula 81108.1, aposentadoria ESPECIAL por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do Artigo 6°, Incisos I, II, III e IV e 7° da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 2° da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 04/08/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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Portaria de Concessão 78/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida à servidora municipal MARIA MADALENA CHRISTO IMAGAWA, ocupante do cargo público efetivo de “Professor MaPA, Nível III”, matrícula 81133.2, aposentadoria ESPECIAL por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do Artigo 6°, Incisos I, II, III e IV e 7° da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 2° da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 01/08/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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Portaria de Concessão 77/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida à servidora municipal JOLITA PIANA MARCELINO, ocupante do cargo público efetivo de “Professor MaPA, Nível III”, matrícula 82976.2, aposentadoria ESPECIAL por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do Artigo 6°, Incisos I, II, III e IV e 7° da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 2° da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 01/08/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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Portaria de Concessão 76/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida à servidora municipal DHEIAR BORGES DA SILVA, ocupante do cargo público efetivo de Professor MaPB – III ARTE, matrícula 107275.1, aposentadoria por Invalidez com proventos integrais e sem paridade, nos termos do disposto no nos termos do Artigo 40,§ 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 combinado com o Artigo 15 da Lei nº 10.887/04. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 11/07/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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Portaria de Concessão 75/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida à servidora municipal ADILÉA SANTOS DA SILVA, ocupante do cargo público efetivo de Professor MaPA – III Bloco Único, matrícula 100924.2, aposentadoria por Invalidez com proventos integrais e sem paridade, nos termos do disposto no nos termos do Artigo 40,§ 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 combinado com o Artigo 15 da Lei nº 10.887/04. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 11/07/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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Portaria de Concessão 74/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida à servidora municipal LUCIA EUGENIA IRACI MACHADO, ocupante do cargo público efetivo de Professor MaPA – III Bloco Único, matrícula 35258.3, aposentadoria por Invalidez com proventos integrais e sem paridade, nos termos do disposto no nos termos do Artigo 40,§ 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 combinado com o Artigo 15 da Lei nº 10.887/04. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 11/07/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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Portaria de Concessão 73/2018
Ementa: Art. 1º - Fica concedida pensão por morte em favor de MOISES CARLOS DA SILVA, equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos de aposentadoria da servidora aposentada falecida, JULIETA MARIA PEREIRA ANDRADE, limitados pelo art. 201 da Constituição Federal; e ainda nos termos dos dispostos no inciso I do art. 7º e na alínea “a”, inciso I, do § 2º do art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 028/2009. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 13/07/2018.
Situação: Em Vigor Data: 10/08/2018
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