História

Breve histórico

 

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cariacica foi criado por meio da Lei Complementar n° 003 de 29 de abril de 2002, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica (IPC).

 

Em janeiro de 2006, a Lei Complementar 012/2006 alterou o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cariacica. O IPC, após ser instituído como único gestor responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município, teve que rever sua estrutura organizacional.

 

A partir do estabelecido na LC 012/2006, o IPC passou a ser o órgão responsável pela inspeção médica de todos os servidores e aposentados da Administração Pública Municipal, segurados do Regime Próprio de Previdência.

 

Em 2009, a Lei Complementar 28/2009 reestruturou o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cariacica, legislação que se encontra em vigor até a presente data.

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