Perícia Médica - Formulários

Para realização de inspeção médica o Servidor(a) Estatutário deverá apresentar no dia agendado:

 

Guia de Inspeção Médica (GIM)

Atenção: A Guia de Inspeção Médica deverá estar preenchida pela chefia imediata do servidor(a) estatutário.

 

Requerimento - Servidor (a) Estatutário

Atenção: O Requerimento de Licença deverá estar preenchido pelo servidor(a) estatutário.

 

Em caso de Acidente em Serviço, além dos documentos acima listados o servidor(a) estatutário deverá apresentar no dia agendado:

 

Comunicação de Acidente em Serviço (CAT)

Atenção: A Comunicação de Acidente em Serviço deverá estar preenchida pela chefia imediata do servidor(a) estatutário.

 

Relato de Testemunha do Acidente em Serviço

Atenção: O servidor(a) estatutário terá que anexar a cópia da identidade ao Relato de Testemunha do Acidente em Serviço, que deverá ser preenchido pela testemunha.

 

Atenção!

De acordo com a Lei Complementar 029/2010 Art. 132:

Conceder-se-á licença:
I para tratamento de saúde;
II à gestante, à lactante, à adotante e à paternidade;
III – por acidente em serviço ou por doença profissional;
IV por motivo de doença em pessoa da família;
V para o serviço militar;
VI para concorrer a cargo eletivo;
VII para desempenho de mandato classista;
VIII – para curso de especialização;
IX – para trato de assuntos particulares.

§ 3º, Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII deste artigo, sob pena de devolução do que foi percebido.

§ 4º. Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório, só poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II e III, V deste artigo.

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