Código de Ética do IPC

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2014

Cria o código de ética dos servidores e colaboradores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica - IPC.

A Diretora Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica - IPC, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VII do art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 028/2009,

RESOLVE

Art. 1º. Criar o Código de Ética dos servidores e colaboradores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica - IPC, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º. Este Código de Ética expressa a missão, a visão, os valores e a cultura do IPC, definindo as ações que nortearão a conduta ética e profissional de seus servidores e todos que tenham relações direta ou indireta com este órgão, para garantir a eficiência dos serviços aos seus segurados e demais cidadãos.

Art. 3º. Este Código de Ética constitui fator de segurança tanto do administrador público, quanto dos servidores, norteando-os no seu comportamento enquanto no cargo e protegendo-os de acusações infundadas.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Cariacica/ES, 02 de junho de 2014.

ANEXO ÚNICO – CÓDIGO DE ÉTICA

Capítulo I

DOS FUNDAMENTOS

Seção I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º. O presente Código de Ética do IPC é aplicado aos servidores efetivos, cedidos, comissionados e contratados, e aos colaboradores quando no desempenho de suas funções e atividades.

Parágrafo único. Para efeitos deste Código de Ética, consideram-se colaboradores os prestadores de serviços, conselheiros e outros que tenham relações direta ou indireta com o IPC.

Seção II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º. São princípios fundamentais a ser observados pelos servidores públicos e colaboradores, abrangidos por este Código:

  1. interesse público: os servidores públicos devem tomar suas decisões considerando sempre o interesse público. Não devem fazê-lo para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

  1. integridade: os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste Código e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;

  1. imparcialidade: os servidores públicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;

  1. honestidade: o servidor é co-responsável pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;

  1. respeito: os servidores públicos devem observar as legislações federal, estadual e municipal. Devem tratar os usuários dos serviços públicos com urbanidade, disponibilidade, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de credo, raça, posição econômica ou social;

  1. competência: o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados;

  1. responsabilidade: o servidor é responsável por suas ações e decisões perante seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle, aos quais deve prestar contas, conforme lei ou regulamento;

  1. transparência: as ações e decisões dos agentes públicos devem ser transparentes, justificadas e razoáveis.

Seção III

DOS DEVERES

Art. 3º. São deveres dos servidores/colaboradores do IPC:

  1. ser honesto, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre a opção mais vantajosa para o bem comum;

  1. desempenhar com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função de que seja titular;

  1. tratar com cortesia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos, os segurados e os demais cidadãos;

  1. ser assíduo e pontual no serviço;

  1. manter conduta compatível com a moralidade pública e com este Código, de forma a valorizar a imagem e a reputação do serviço público;

  1. trabalhar em equipe, com visão integrada dos serviços prestados pelo IPC, para oferecer o melhor atendimento aos segurados e demais cidadãos;

  1. atender os prazos estabelecidos no desempenho de suas atividades;

  1. aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;

  1. respeitar a capacidade e limitações individuais de todos os segurados e demais cidadãos, sem qualquer espécie de preconceito;

  1. respeitar a hierarquia, sem receio de representar contra qualquer superior que atente contra este Código, lei ou regulamento;

  1. comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público para que sejam tomadas as medidas cabíveis;

  1. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado;

  1. participar das ações e estudos que se relacionem com a melhoria e/ou modernização do exercício de suas funções, tendo por objetivo a realização do bem comum;

  1. manter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e legislações pertinentes;

  1. divulgar e informar a existência deste Código de Ética, estimulando seu integral cumprimento.

Art. 4º. É dever, ainda, do servidor, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes deste Código, devendo questionar se:

  1. seu ato viola lei ou regulamento;

  1. seu ato é razoável e prioriza o interesse público;

  1. sentir-se-ia bem, caso sua conduta fosse tornada pública.

Parágrafo único. Em caso de dúvida, o servidor ou colaborador deverá consultar a Comissão de Ética.

Seção IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 5º. É vedado aos servidores e colaboradores do IPC:

  1. pleitear, sugerir, provocar ou aceitar qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie de terceiros para si ou para outrem, para o desempenho de suas atribuições ou influenciar outro servidor para o mesmo fim;

  1. utilizar servidor público ou colaborador, bem como recursos materiais para atendimento de interesse particular;

  1. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a servidores públicos, colaboradores, autoridade pública ou a atos do poder público;

  1. manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro (a) ou parente até o terceiro grau civil;

  1. prejudicar, deliberadamente, a reputação de outros servidores, colaboradores, segurados e demais cidadãos;

  1. utilizar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano;

  1. opor resistência de forma injustificada ao andamento de documentos, processos e/ou serviços;

  1. retirar do local de trabalho, sem estar devidamente autorizado, qualquer documento ou objeto pertencente ao patrimônio público para fins particulares;

  1. falsificar, alterar, distorcer, extraviar, sonegar ou inutilizar o teor de documentos ou livros públicos e privados, ou usá-los sabendo-os falsificados;

  1. utilizar de informações privilegiadas obtidas no âmbito de suas funções e/ou atribuições em benefício próprio ou de outrem;

  1. exercer atividade profissional antiética ou associar seu nome a empreendimentos ilegais;

  1. ser conivente com o erro, improbidade ou infração a este Código de Ética ou ao de sua categoria profissional.

Capítulo II

DA CONDUTA PESSOAL

Seção V

DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

Art. 6º. Os servidores públicos/colaboradores possuem o dever de proteger e conservar os recursos públicos e não poderão utilizar esses recursos, nem permitir o seu uso, a não ser para os fins autorizados em lei ou regulamento.

Art. 7º. São considerados recursos públicos, para efeito deste Código:

  1. recursos financeiros;

  1. suprimentos de escritório, telefones e outros equipamentos e serviços de telecomunicações, correspondências do IPC, capacidades automatizadas de processamento de dados, instalações de impressão e reprodução, registros e veículos do IPC;

  1. qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o IPC seja proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação societária;

  1. qualquer direito ou outro interesse intangível que seja comprado com recursos do IPC, incluindo os serviços de pessoal contratado;

  1. tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir.

Art. 8º. A utilização de recursos públicos para fins particulares, como atividades sociais ou culturais, reuniões de empregados e outras, deve limitar-se àquela autorizada em lei.

Seção VI

DOS PRESENTES

Art. 9º. Nenhum servidor e/ou colaborador deve receber, pleitear, sugerir ou aceitar, direta ou indiretamente, presentes na forma de bens ou serviços gratuitamente, assim como ajuda financeira, empréstimos, gratificações, prêmios, comissões, promessas de emprego ou favor, excetuando:

  1. os prêmios e brindes concedidos em razão de eventos oficiais;

  1. os presentes com valores individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais) em cada ano civil.

Parágrafo único. Os presentes que, por razões econômicas ou diplomáticas, não possam ser devolvidos, deverão ser incorporados ao patrimônio do IPC.

Capítulo III

DA GESTÃO DA ÉTICA

Seção VII

DO COMITÊ DE ÉTICA

Art. 10. Fica instituído o Comitê de Ética, vinculado a Diretoria Executiva do IPC, competindo-lhe:

  1. receber denúncias sobre atos praticados em contrariedade às normas deste Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas, inclusive com a identificação do denunciante;

  1. ouvir o denunciante, quando necessário;

  1. comunicar ao denunciante, quando terminado o procedimento, as providências adotadas;

  1. esclarecer dúvidas a respeito da interpretação das normas constantes neste Código e deliberar sobre os casos omissos;

  1. dar ampla divulgação ao Código de Ética;

  1. atuar e decidir nos processos referentes à matéria ética;

  1. requerer ao Diretor Presidente da Autarquia a aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 029/2010;

  1. promover a manutenção do alto padrão ético;

  1. assegurar continuidade, clareza e consistência no propósito da manutenção da ética;

  1. orientar os servidores e/ou colaboradores sobre suas condutas éticas.

Art. 11. O Comitê de Ética será constituído por 03 (três) servidores e/ou colaboradores, sendo no mínimo, 02 (dois) servidores efetivos e respectivos suplentes, a ser indicados, em igual número, pelos servidores, pelo Conselho Administrativo e pela Diretoria Executiva do IPC.

§ 1º. Não poderão fazer parte do Comitê servidores ou colaboradores que sejam entre si cônjuges, companheiros (as) e parentes até terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade, bem como os que tenham sofrido sanção disciplinar ou censura nos últimos 04 (quatro) anos.

§ 2º. A atuação no âmbito do Comitê de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados de relevante serviço público.

§ 3º. O Comitê de Ética terá um Presidente, um Relator e um Secretário a ser escolhido entre seus membros. No caso de empate, será realizado sorteio.

§ 4º. O mandato dos membros do Comitê de Ética terá duração de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução pelo mesmo período.

Parágrafo único. Considera-se impedido de atuar em processo conduzido pelo Comitê de Ética o membro que tiver cônjuge, companheiro (a) e parentes até terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade, em julgamento.

Seção VIII

DAS CENSURAS

Art. 12. A transgressão aos princípios e normas contidas neste Código constituirá infração ética suscetível à censura privada.

Art. 13. Para a fixação da censura serão considerados os antecedentes do denunciado, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as consequências do fato e/ou ato praticado ou conduta adotada.

§ 1º. A censura poderá contar determinação de fazer, não fazer, alterar, modificar ou retratar-se do ato/fato ou conduta praticada, por meios e instrumentos considerados eficazes para atingir os objetivos pretendidos.

§ 2º. A censura privada deverá ser informada ao superior a que o servidor/colaborador subordinar-se, para registro nos assentamentos funcionais, com implicações, de acordo com a previsão legal ou regulamento, nos processos de promoção, bem como nos demais procedimentos próprios da carreira do servidor.

§ 3º. Os procedimentos a serem adotados pelo Comitê de Ética, para apuração de atitudes e/ou comportamentos que, em princípio, se apresentarem contrários à ética, terão o rito sumário, ouvidas apenas as partes interessadas, garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório.

§ 4º. O Comitê de Ética poderá, dada a eventual gravidade da infração do servidor/colaborador ou sua reincidência, encaminhar a decisão e respectivo expediente para abertura de Processo Administrativo Disciplinar, quando couber, com vistas às providências disciplinares cabíveis.

Seção IX

DA DENÚNCIA

Art. 14. A denúncia, para efeitos deste Código, compreende a formalização de informação na qual se caracteriza uma transgressão ao Código de Ética por servidor e/ou colaborador.

Art. 15. A denúncia deve ser encaminhada à Comissão de Ética, contendo o seguinte:

  1. nome(s) do(s) denunciante(s);

  1. nome(s) do(s) denunciado(s);

  1. prova ou indício de prova da transgressão alegada.

Art. 16. Os procedimentos do Comitê de Ética tramitarão em sigilo absoluto, até a conclusão final, somente tendo acesso às informações as partes, seus defensores devidamente constituídos e as autoridades públicas competentes.

Seção X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os casos omissos serão encaminhados à Diretoria Executiva para deliberação.

Art. 18. Este Código de Ética entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

 

 

 

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