LEGISLAÇÃO - Lei Municipal

Lei Municipal 114/2021
Situação: Em Vigor Data: 16/12/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DO PLANO DE CUSTEIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ALTERA O ARTIGO 62 E PARÁGRAFOS, INCLUI OS ARTIGOS 62-A E 62-B NA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 106/2021
Situação: Em Vigor Data: 14/09/2021
Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 98/2021
Situação: Em Vigor Data: 17/05/2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2009 NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARIACICA E INSTITUI POLÍTICA DE RECENSEAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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Lei Municipal 94/2020
Situação: Em Vigor Data: 17/12/2020
Ementa: Modifica o RPPS do município de Cariacica, de acordo com a emenda à Constituição Federal de 2019.
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Lei Municipal 6013/2019
Situação: Em Vigor Data: 23/09/2019
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA E CONTÁBIL - GRTC AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONTADOR PERTENCENTES AO QUADRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARIACICA.
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Lei Municipal 82/2019
Situação: Em Vigor Data: 05/07/2019
Ementa: ALTERA O PERCENTUAL PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PARA O ENTE MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei Municipal 76/2018
Situação: Em Vigor Data: 14/06/2018
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21 E 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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Lei Municipal 74/2018
Situação: Em Vigor Data: 17/01/2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N . 028/2009 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARIACICA.
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Lei Municipal 60/2015
Situação: Em Vigor Data: 23/11/2015
Ementa: ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA DO CUSTO NORMAL DE EQUILÍBRIO PARA O IPC, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 23DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 56/2015
Situação: Em Vigor Data: 28/05/2015
Ementa: ALTERA O ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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