Servidores que não realizaram ou erraram o preenchimento do Recenseamento Previdenciário terão pagamento suspenso

Os servidores ativos que não fizeram o Recenseamento Previdenciário 2021 ou que realizaram o cadastro de forma errada, devem regularizar, o quanto antes, os seus dados. O prazo para regularizar/corrigir o formulário será de 15 dias, conforme decreto 231, de 13 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (18). Caso contrário, esses servidores terão a remuneração suspensa até que regularizem a situação.

O servidor que tiver dúvidas se está quites ou não com o Recenseamento Previdenciário, deve conferir se o seu nome consta na listagem publicada no Diário Oficial desta segunda (18). As pessoas que erraram no momento do preenchimento do cadastro, na maioria das vezes, não anexaram a documentação dos dependentes ou deixaram de preencher campos com informações obrigatórias, como: tipo de dependência, data de nascimento, sexo e CPF.

Para realizar o cadastro – aqueles que perderam o prazo – ou corrigir as inconsistências no momento do preenchimento dos dados, basta acessar o formulário eletrônico, disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariacica (https://debasp.cariacica.es.gov.br/home/Login), e efetuar os acertos necessários na listagem de seus dependentes previdenciários. O relatório fica disponível para acertos em outras etapas, caso o servidor julgue necessário.

Lembrando que os servidores que não realizaram o Recenseamento previdenciário 2021 devem ficar atentos à documentação necessária exigida. A lista com os documentos encontra-se na Portaria IPC n° 19, de 23 de junho de 2021, disponível no site do IPC (https://www.ipccariacica.es.gov.br/uploads/lei/portaria-019-2021-recenseamento1624989986.pdf).

De acordo com o decreto n° 134, de 22 de junho de 2021, no seu artigo 16, a não realização do Recenseamento Previdenciário ou sua realização incompleta ou irregular sujeitará o servidor  às medidas administrativas cabíveis, inclusive, à suspensão de remuneração até a sua regularização, não eximindo o servidor de executar  as atribuições de seu cargo efetivo junto à administração pública.

Caso o servidor ainda tenha dúvidas com relação o preenchimento ou correção das informações, deve ligar para 3396-7038. O IPC funciona de segunda a sexta, das 8 às 15 horas.

 

 

Clique aqui e confira o Decreto nº 231, de 13/10/2021, com a listagem dos servidores que precisam realizar ou alterar o Recenseamento Previdenciário 2021.

 

Clique aqui e confira a Portaria nº 19/2021, de 17/06/2021, com a documentação necessária para o Recenseamento Previdenciário 2021.

 

Clique aqui e confira o Decreto n° 134, de 22/06/2021, com as medidas administrativas para quem não realizar o Recenseamento Previdenciário.

 

Data de Publicação: segunda-feira, 18 de outubro de 2021

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