Diretoria Executiva

A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC,  nomeados pelo chefe do Poder Executivo conforme exigências estabelecidas em lei.

A Diretoria Executiva do IPC é composta de um Diretor-Presidente, um Diretor Técnico-Previdenciário e de um Diretor Administrativo-Financeiro.

Importante destacar os requisitos previstos na LC 028/2009, em seu art. 78, para a posse dos cargos de diretor do IPC.

 

“Art. 78-A Em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Secretaria de Previdência – SPREV os membros da Diretoria Executiva devem cumprir, no ato da posse, com os seguintes requisitos para investidura no cargo: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 98/2021)

I – Possuir Ensino Superior ou Especialização em área compatível com as atribuições exercidas;

II – Possuir certificação ou habilitação comprovada em conformidade com legislação vigente;

III – Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

IV – O Diretor-Presidente deverá, ainda, ser servidor público efetivo ou aposentado vinculado ao RPPS;

V – Gestor de recursos deverá possuir também certificação que ateste habilidade equivalente àquela dos que desempenham atividades de gestão profissional de recursos de terceiros e de carteiras de títulos e valores mobiliários ou que contemple módulos que atestem a compreensão das atividades relacionadas à negociação de produtos de investimento;”

 

A Diretoria Executiva como órgão superior se reúne ordinariamente e extraordinariamente conforme estabelecido no Art 77, § 5º da LC 028. E dentro de suas competências se destacam:

a) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação da Previdência Municipal;

b)  submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPC;

c) decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPC, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

d) submeter as contas anuais do IPC para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;

e) submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;

f) julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados participantes inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;

g) expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do IPC.

 

DIRETORIA EXECUTIVA

 

 

Aglimar Veloso Neto

Diretor-Presidente

 

 

Juliana de Lima Silva Rodrigues

Diretora Administrativo-Financeira

É tecnóloga em Comércio Exterior, pós-graduada em Gestão Pública. É gestora de recursos certificada CPA-20. Desde 2011 é servidora efetiva da Prefeitura de Cariacica. Está na diretoria executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica desde 2019.

 

 

 

Nilton Basílio Teixeira

Diretor Previdenciário

É bacharel em Ciências Contábeis e Direito. É pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil. Atuou como professor universitário e como procurador-geral nos municípios de Cariacica, Viana e Aracruz.

 

 

 

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