Relatórios e-SIC

Serviço de informação ao Cidadão

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever dos entes públicos.

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas em lei.

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto nos artigos 5º, inciso XXXIII, 37, §3º, inciso II e 216, §2º, todos da Constituição Federal.

São aspectos fundamentais da Lei de Acesso à Informação – LAI:

  • O acesso é a regra, o sigilo, exceção;
  • Pedidos de informação não exigem motivação;
  • Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.


 

No Município de Cariacica a LAI foi regulamentada em 2014 com a aprovação da Lei Municipal nº 5.133/2014 que criou o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC em Cariacica. A gestão e a operação do SIC no Executivo Municipal está a cargo da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT.

O SIC tem como principais funções:

  • Atender e orientar o cidadão sobre solicitação de informação;
  • Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
  • Receber e registrar os pedidos de acesso à informação e encaminhar as respostas aos solicitantes.


 

O atendimento presencial do SIC funciona na sede da Prefeitura Municipal de Cariacica.

Para ampliar as possibilidades do cidadão acessar à informação, foi criado o e-SIC que é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O e-SIC é um sistema que centraliza os registros de entrada e respostas de todos os pedidos de acesso à informação dirigidos à Prefeitura Municipal de Cariacica. O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Prefeitura Municipal de Cariacica.

Por este sistema, você acompanha a sua solicitação em tempo real pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou através do e-mail cadastrado.

Também é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

 

 

Localização do SIC FISICO: Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT, sala 33 do Palácio Municipal – Sede da Prefeitura Municipal de Cariacica - Av. Mário Gurgel, nº 2.502 – Bairro Alto Lage - Cariacica/ES CEP: 29.151-570
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, de 12h às 19h.
Telefone: (27) 3354-5846
E-mail: semcont@cariacica.es.gov.br

 

 

RELATÓRIOS

 

De 01/01/2021 a 30/06/2021

RELATÓRIO - PEDIDO COMPLETO - E-SIC

RELATÓRIO - PEDIDO RESUMIDO - E-SIC

RELATÓRIO - ÚLTIMOS RETORNOS - E-SIC

RELATÓRIO - LINHA DO TEMPO - E-SIC

 

De 01/07/2020 a 31/12/2020

RELATÓRIO - PEDIDO COMPLETO - E-SIC

RELATÓRIO - PEDIDO RESUMIDO - E-SIC

RELATÓRIO - ÚLTIMOS RETORNOS - E-SIC

RELATÓRIO - LINHA DO TEMPO - E-SIC

 

De 01/01/2020 a 30/06/2020

RELATÓRIO - PEDIDO COMPLETO - E-SIC

RELATÓRIO - PEDIDO RESUMIDO - E-SIC

RELATÓRIO - ÚLTIMOS RETORNOS - E-SIC

RELATÓRIO - LINHA DO TEMPO - E-SIC

 

De 01/07/2019 a 31/12/2019

RELATÓRIO - PEDIDO COMPLETO - E-SIC

RELATÓRIO - PEDIDO RESUMIDO - E-SIC

RELATÓRIO - LINHA DO TEMPO - E-SIC

 

De 01/01/2019 a 30/06/2019

RELATÓRIO - PEDIDO COMPLETO - E-SIC

RELATÓRIO - PEDIDO RESUMIDO - E-SIC

RELATÓRIO - LINHA DO TEMPO - E-SIC

 

 

 

 

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De segunda a sexta-feira, das 8 às 15h