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Data de publicação: 20 de agosto de 2022
Categoria: Regularidade RPPS
É certificado, na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e na Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que o município está em situação regular em relação a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.