Política de Recenseamento
O Recenseamento Previdenciário tem por objetivo atualizar os dados cadastrais de todos os segurados ativos e de seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). E, tem por finalidade formar uma base cadastral fidedigna para: preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário local, realizar as reavaliações atuariais, conceder benefícios previdenciários, fins de compensação previdenciária, projetos de educação previdenciária, atender exigências de programas e sistemas federais.
O Recenseamento é realizado para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, além da necessidade de manter a base cadastral de beneficiários (servidores ativos, aposentados e pensionistas) permanentemente atualizada, especialmente para elaboração das reavaliações atuariais, em cumprimento às determinações legais.
De acordo com a Lei Complementar 98, de 17 de maio de 2021, que institui a Politica de Recenseamento dos servidores ativos e inativos do município de Cariacica, a cada dois anos será realizado o recenseamento para os aposentados e pensionistas e a cada quatro anos haverá censo para os servidores ativos.
Legislação
- Portaria nº 19/2021
- Portaria nª 29/2021
- Portaria nº 37/2021
- Lei Complementar 98/2021
