Competências

Compete ao IPC a concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Município de Cariacica.

Inclui-se ainda dentre as competências e finalidades do IPC, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafo único da LC nº 160/2025:

I – a concessão de licença para tratamento da própria saúde, de licença por acidente em serviço ou doença profissional, de licença de gestação, dos servidores efetivos do IPC e no caso de impedimento da medicina do trabalho pelo próprio Município de todos os segurados;

II – a inspeção para ingresso no serviço público dos servidores estatutários efetivos do IPC;

III – a realização de perícia médica para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como sua reavaliação, na forma desta Lei;

IV – a realização de eventos, palestras, cursos e oficinas em prol dos segurados do IPC mediante a implementação de programas de pré-aposentadoria e pós-aposentadoria;

V – a emissão de certidão de tempo de contribuição dos servidores do Município de Cariacica, vinculados a este regime próprio de previdência;

VI – a averbação, e a desaverbação de tempo de serviço dos servidores efetivos do Município de Cariacica, vinculados a este regime próprio de previdência.