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Legislação / Perícia Médica - Portaria
Perícia Médica - Portaria nº 598/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LAIS SOUZA MENDES, matrícula 11247901, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 14 (Quatorze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 17 de abril de 2020 à 30 de abril de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 597/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MAILZA BENTO DA SILVA TIMOTEO, matrícula 11712501, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 10 (Dez) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 27 de abril de 2020 à 6 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 596/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA NEVES, matrícula 118395, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 18 de abril de 2020 à 16 de junho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após ; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 595/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) JACKELINE RODRIGUES DA C TESCH, matrícula 11000901, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 7 (Sete) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 4 de maio de 2020 à 10 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 594/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - RETIFICAR a Portaria IPC/DTP/PM Nº que concede 594 a(o) servidor(a) FERNANDO LUIZ SANTOS DE ARAUJO, matrícula 3597906, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, conforme estabelecido no Art. 33 da LC Nº 028/09, onde se lê, por um período de 60 dia(s); Leia - se por um período de 60 (Sessenta) dia(s); Art. 2º - O período acima identificado será de 4 de maio de 2020 a 2 de julho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 593/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) CLAUDIA MARLI DONDONI DE ALMEIDA, matrícula 114436, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 14 (Quatorze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 29 de abril de 2020 à 12 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 592/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ROSIANI JULIATTI COSTALONGA, matrícula 11231701 | 11231705 | 11231704, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 15 (Quinze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 2 de maio de 2020 à 16 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 591/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) CLESIO DE OLIVEIRA VENANCIO, matrícula 11082801 | 11082802 | 11082803, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 14 (Quatorze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 4 de maio de 2020 à 17 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 590/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 5 de maio de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) RONALDO MONTEIRO DO NASCIMENTO, matrícula 11199901, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 5 (Cinco) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 29 de abril de 2020 à 3 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 588/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LYLIA MOURA DOS SANTOS, matrícula 11143502, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 7 (Sete) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 28 de abril de 2020 à 4 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 587/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MAXSSWELDIS DA SILVA MORAES, matrícula 11198201 | 11198202, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 4 de maio de 2020 à 2 de julho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 586/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MARCIO DOBAL DE OLIVEIRA, matrícula 11205701 | 11205702 | 11205703, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 14 (Quatorze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 28 de abril de 2020 à 11 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 585/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MARIO FERREIRA DA CRUZ, matrícula 10898602, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 3 (Três) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 28 de abril de 2020 à 30 de abril de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 584/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) DALZA ASCACIBA DE MORAES, matrícula 11485001, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 2 (Dois) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 27 de abril de 2020 à 28 de abril de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 583/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) AYALLA TAWANNE PEREIRA NUNES, matrícula 11191101, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 14 (Quatorze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 30 de abril de 2020 à 13 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 582/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Indeferir o pedido de Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09 do(a) servidor(a) JESSICA SOUZA COSTA, matrícula 119083, de acordo com laudo do médico perito; Art. 2º - O período acima identificado será a partir de 12 de abril de 2020 a 25 de abril de 2020, devendo a(o) servidor(a) retornar imediatamente ao trabalho; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 581/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LEIDA DAIANE N PEREIRA, matrícula 11320901, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 7 (Sete) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 29 de abril de 2020 à 5 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 579/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) JOCIEL LOPES ROCHA, matrícula 11237201, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 90 (Noventa) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 27 de abril de 2020 à 25 de julho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 578/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) HAYLISSON ALDOMIRO DE SOUZA, matrícula 11033601, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 27 de abril de 2020 à 25 de junho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após ; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 577/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ESTEVAO SOUSA LIMA, matrícula 11233301, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 7 (Sete) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 22 de abril de 2020 à 28 de abril de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 576/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MILENA BARBOSA DE SOUZA, matrícula 11332001, Prorrogação de licença lactação, sendo de responsabilidade da chefia imediata estabelecer juntamente com a servidora o horário para os referidos descansos, onforme estabelecido no Art°.9 do Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei 8.069/9. (incluir no Art. 1º), por um período de 38 (Trinta e Oito) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 21 de maio de 2020 à 27 de junho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após ; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 575/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) KAWESA CYPRIANO RODRIGUES, matrícula 1998404, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 18 de abril de 2020 à 16 de junho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após ; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 573/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MARIA CRISTINA C T MARTINS, matrícula 11455903, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 90 (Noventa) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 22 de março de 2020 à 19 de junho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 572/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ROSIANY ROSSATO LEITE, matrícula 115293, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 2 de maio de 2020 à 31 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 571/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) CIDINEIA DOS SANTOS IZIDORO, matrícula 11009701, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 5 (Cinco) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 29 de abril de 2020 à 3 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 570/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) EMERSON DE LIRIO TOMAZINI, matrícula 11565701 | 11565702, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 10 (Dez) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 23 de março de 2020 à 1 de abril de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 569/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SHEILA SOUZA BOURGUIGNON COSTA, matrícula 11455101, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 21 de abril de 2020 à 19 de junho de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após ; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 568/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MIRIAM FERREIRA, matrícula 10395007, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 11 (Onze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 29 de abril de 2020 à 9 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 567/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) REBECA BRAVO HUGUINIM CABRAL, matrícula 11649701, Licença Maternidade, conforme estabelecido no Art. 142 da LC 029/10, por um período de 180 (Cento e Oitenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 20 de abril de 2020 à 16 de outubro de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

Perícia Médica - Portaria nº 566/2020

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 30 de abril de 2020
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) DYONNY MARCOS FERREIRA, matrícula 10621402, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 11 de abril de 2020 à 10 de maio de 2020 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

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