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Legislação / Perícia Médica - Portaria
MILENE SARAIVA PRUDENCIO DO NASCIMENTO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MILENE SARAIVA PRUDENCIO DO NASCIMENTO, matrícula 10444002, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 90 (Noventa) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 8 de fevereiro de 2023 à 8 de maio de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

MILENE SARAIVA PRUDENCIO DO NASCIMENTO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MILENE SARAIVA PRUDENCIO DO NASCIMENTO, matrícula 10444002, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 15 (Quinze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 24 de janeiro de 2023 à 7 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

MIGUEL ANGELO DE FREITAS CUNHA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MIGUEL ANGELO DE FREITAS CUNHA, matrícula 10980301, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 9 de fevereiro de 2023 à 9 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

MARINA HUWER HUBNER

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MARINA HUWER HUBNER, matrícula 10751001, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 10 (Dez) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 8 de fevereiro de 2023 à 17 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

LUCELI NUNES DE OLIVEIRA SENA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LUCELI NUNES DE OLIVEIRA SENA, matrícula 11749901, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

LARA LEANDRO DE SOUZA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LARA LEANDRO DE SOUZA, matrícula 11737901, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 5 (Cinco) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 6 de fevereiro de 2023 à 10 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

JUSSARA DE SOUZA MARTINS

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) JUSSARA DE SOUZA MARTINS, matrícula 10723802, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 10 de fevereiro de 2023 à 10 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

INGRID MACHADO COSTA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) INGRID MACHADO COSTA, matrícula 15177, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 57 (Cinquenta e Sete) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 17 de janeiro de 2023 à 14 de março de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

CHRISTIANE JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 14 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) CHRISTIANE JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula 11203201, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 4 (Quatro) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 7 de fevereiro de 2023 à 10 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

SABRINA DO NASCIMENTO DANTAS

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SABRINA DO NASCIMENTO DANTAS, matrícula 1134459 | 11345901, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 2 (Dois) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 9 de fevereiro de 2023 à 10 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

SABRINA CORREIA DE SALLES

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SABRINA CORREIA DE SALLES, matrícula 11010801, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 180 (Cento e Oitenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 9 de fevereiro de 2023 à 7 de agosto de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

MARCELO MIRANDA MORAES

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) MARCELO MIRANDA MORAES, matrícula 3682906, Prorrogação de Licença para Tratamento de sua Saúde, conforme estabelecido no Art. 33 da LC N°028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 1 de fevereiro de 2023 à 1 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

LUIS CARLOS COUTO DE SALES

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LUIS CARLOS COUTO DE SALES, matrícula 3591407, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 8 de fevereiro de 2023 à 8 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula 11244001, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 1 (Um) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 7 de fevereiro de 2023 à 7 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

EDUARDO BATISTA CARVALHO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) EDUARDO BATISTA CARVALHO, matrícula 176088, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 5 (Cinco) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 8 de fevereiro de 2023 à 12 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

DANIELLE FASSARELLA DO AMARAL

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) DANIELLE FASSARELLA DO AMARAL, matrícula 10111502, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 8 de fevereiro de 2023 à 9 de março de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ANNA CAROLINE BOLZAN MACIEL

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ANNA CAROLINE BOLZAN MACIEL, matrícula 11730301, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 15 (Quinze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 9 de fevereiro de 2023 à 23 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ADRIANA DE PAULA NASCIMENTO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 13 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ADRIANA DE PAULA NASCIMENTO, matrícula 1799508, Licença por motivo de doença da pessoa da família, conforme estabelecido no Art. 150 da LC 029/10, por um período de 11 (Onze) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 8 de fevereiro de 2023 à 18 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

SUELI DA GLORIA RAMOS

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SUELI DA GLORIA RAMOS, matrícula 8331902, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 90 (Noventa) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 30 de janeiro de 2023 à 29 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

SUELEN PATRICIA DOS SANTOS NASCIMENTO RIBEIRO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SUELEN PATRICIA DOS SANTOS NASCIMENTO RIBEIRO, matrícula 12060201, Licença Maternidade, conforme estabelecido no Art. 142 da LC 029/10, por um período de 180 (Cento e Oitenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 1 de fevereiro de 2023 à 30 de julho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

SHEILA NASCIMENTO BARBOSA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) SHEILA NASCIMENTO BARBOSA, matrícula 3540310, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 3 de fevereiro de 2023 à 3 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ROSENY NASCIMENTO SALLES SOUZA

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ROSENY NASCIMENTO SALLES SOUZA, matrícula 12024701, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 1 de fevereiro de 2023 à 2 de março de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

LORENA VETTORACI

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) LORENA VETTORACI, matrícula 11005301, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 2 (Dois) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 28 de dezembro de 2022 à 29 de dezembro de 2022 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

JACQUELINE PERINI NEPOMUCENO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) JACQUELINE PERINI NEPOMUCENO, matrícula 119469, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 30 de janeiro de 2023 à 28 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

HIGOR SOARES MAJONI

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) HIGOR SOARES MAJONI, matrícula 11752001, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 7 (Sete) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 7 de fevereiro de 2023 à 13 de fevereiro de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

GIOVANNI SANTOS BIZI

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) GIOVANNI SANTOS BIZI, matrícula 118957, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 7 de fevereiro de 2023 à 8 de março de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

GILSON ROCHA CAMPOS

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) GILSON ROCHA CAMPOS, matrícula 11834401, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 120 (Cento e Vinte) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 1 de fevereiro de 2023 à 31 de maio de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ENNIO MODENESE NETTO

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ENNIO MODENESE NETTO, matrícula 120391, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 60 (Sessenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 6 de fevereiro de 2023 à 6 de abril de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

DANIELLE MARIANO MARTINS

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) DANIELLE MARIANO MARTINS, matrícula 11766401 | 1176604, Licença Maternidade, conforme estabelecido no Art. 142 da LC 029/10, por um período de 180 (Cento e Oitenta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 30 de janeiro de 2023 à 28 de julho de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

ANDRIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Categoria: Perícia Médica - Portaria
Publicado em 9 de fevereiro de 2023
Art 1º - Conceder a(o) servidor(a) ANDRIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 11547801, Licença para Tratamento de sua Saúde Art. 33 da LC N° 028/09, por um período de 30 (Trinta) dia (s); Art. 2º - O período acima identificado será de 7 de fevereiro de 2023 à 8 de março de 2023 devendo a(o) servidor(a) retornar ao trabalho após; Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

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