Portaria de Concessão nº 66/2012
Categoria: Portaria de Concessão
Publicado em 13 de junho de 2012
Fica concedida à servidora municipal SILVANA GUIMARÂES SILVA, ocupante do cargo público efetivo de PROFESSORA MaPA-NÍVEL III, matrícula 81.065-1, aposentadoria por tempo de contribuição cujos proventos, com paridade, constituir-se-ão de uma parcela igual à última remuneração percebida na atividade, excluídas vantagens pecuniárias transitórias (§ 2º do art. 4º da Lei nº. 10.887/2004, a contrario sensu), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
