A Importância do Serviço Social na Proteção Previdenciária é Tema de Debate em Congresso Nacional

Fonte: IPC
Data de publicação: 12 de junho de 2026
Créditos: IPC

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Natal (RN) – O papel estratégico e os desafios do Serviço Social dentro dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) foram o centro das atenções durante o 59º Congresso Nacional da ABIPEM, realizado em Natal/RN. Representando o Instituto de Previdência dos Servidores de Cariacica (IPC), a assistente social Lígia Borges Silva apresentou uma análise profunda sobre a atuação da categoria diante do atual cenário econômico e legislativo do país.

A apresentação, realizada em parceria com os profissionais Ênio Francisco Rosa e Danieli Lopes Cabral Kiefer no âmbito do Fórum Nacional de Assistentes Sociais em RPPS (FASRPPS), destacou como o Serviço Social funciona como um elo humanizador essencial. O fórum, inclusive, já articula nacionalmente 72 assistentes sociais focados na formação continuada e no diálogo com o conjunto CFESS/CRESS.

O Papel do Assistente Social nos RPPS

Historicamente institucionalizado na Previdência desde 1944, o Serviço Social atua como uma mediação qualificada entre as regras legais e a realidade vivida pelos segurados. No dia a dia do IPC e de outros institutos, essa atuação se divide em cinco eixos fundamentais:

Educação previdenciária: Orientação ao servidor desde a fase ativa até o pós-aposentadoria;
Perícia social: Estudos socioeconômicos que servem de base para decisões da instituição;
Concessão e manutenção de benefícios: Avaliação biopsicossocial, análise de pensão por morte, isenção de Imposto de Renda, prova de vida e suporte à curatela;
Atendimento e orientação social: Escuta qualificada, visitas técnicas e articulação com a rede de serviços parceiros;
Atuação institucional: Produção de pareceres técnicos, participação em comissões e assessoria direta à gestão.

Desafios Atuais: Entre a Lógica Fiscal e a Proteção Social

Um dos pontos fortes da apresentação foi o alerta sobre a "financeirização" dos regimes de previdência. Com as sucessivas contrarreformas previdenciárias (especialmente as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019), os regimes passaram a operar sob forte pressão fiscal e atuarial.

"Sustentabilidade e garantia de direitos não são excludentes: conhecer o perfil real dos segurados é condição para um cálculo atuarial consistente."

Outro gargalo urgente apontado como ponto de atenção é a falta de implementação adequada da avaliação biopsicossocial (exigida pela EC 103/2019 e pela Lei Brasileira de Inclusão) na maioria dos RPPS do país. Essa ausência prejudica a concessão correta de aposentadorias e pensões para servidores e dependentes com deficiência, gerando insegurança jurídica e perdas financeiras para as próprias instituições.

Defesa da Autonomia Profissional

Por fim, o painel reforçou que o assistente social possui autonomia técnica garantida pela Lei Federal nº 8.662/93. Para que o trabalho seja feito com excelência, os institutos precisam garantir condições adequadas, como espaço reservado para atendimento sigiloso e recursos materiais. A precarização dessas condições configura agravo à categoria e está sob o amparo de resoluções de fiscalização do CFESS.

Com essa participação de destaque, o IPC reafirma seu compromisso com a qualificação técnica de seus servidores e com a busca por uma previdência que equilibre a responsabilidade fiscal com o respeito irrestrito aos direitos sociais dos servidores de Cariacica.